No passado dia 26 de Outubro, a direção da Associação Portuguesa de Argumentistas e Dramaturgos reuniu com a Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, a Sra. Dra. Margarida Balseiro Lopes com o objectivo de apresentar a APAD, partilhar algumas das características da nossa vida profissional enquanto autores e criadores de histórias e pedir a atenção do Ministério para 3 questões que nos parecem importantes:
StreamZ
O processo StreamZ deu entrada no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) após uma queixa de grandes plataformas de streaming internacionais contra a Bélgica, que criou um direito de remuneração inalienável e não transferível para autores e artistas intérpretes ou executantes, a ser pago pelas plataformas. As empresas argumentam que esta exigência excede o permitido pela legislação da UE. A proposta belga teve o apoio de vários países e associações e poderia tornar-se num novo modelo para toda a UE, para o qual o apoio dos vários governos seria fundamental. Ao que a FSE nos indicou, Portugal terá sido o único a votar contra a proposta belga e a favor das plataformas. Apelámos à senhora Ministra que esta posição fosse revista, explicando a situação e entregando também um comunicado (que poderão ler aqui). Foi-nos comunicado que a tutela se iria inteirar deste processo e de quem é que representou Portugal no mesmo e o porquê da votação contra.
Gestão Coletiva Obrigatória para o Audiovisual
Referindo uma reunião com a Sociedade Portuguesa de Autores de Março deste ano e na qual expusemos o descontentamento de alguns associados com o funcionamento da SPA (e questionámos o mesmo), referimos a importância da criação de uma lei de Gestão Coletiva Obrigatória para o Audiovisual, a par do que já existe para a música. Segundo o que a SPA nos indicou, a criação desta lei seria essencial para os direitos de autor e resolveria alguns dos problemas que têm sido apontados à própria gestão da SPA. A Senhora Ministra referiu que já reuniu com a SPA e que esta informação não lhe foi passada, o que era pena.
Aproveitámos este momento para esclarecer a posição da actual direcção em relação à SPA e às questões que têm sido levantadas em relação ao funcionamento, distribuição e pagamento de direitos autorais: como Associação representamos autores insatisfeitos com o funcionamento da colectividade, autores satisfeitos mas que querem ver melhorias e autores satisfeitos. Mas enquanto direção, é claro para nós que a lei existe e tem de ser cumprida pela cooperativa, sem qualquer dúvida. Qualquer autor que tenha verbas a receber pelo seu trabalho autoral tem de o receber sem entraves nem complicações. Defendemos também maior transparência da SPA perante a sociedade e os seus associados e cooperadores.
Diretiva mal traduzida
Também na reunião que a APAD teve com a SPA, questionámos em que distribuição se incluíam os direitos cobrados às operadoras de cabo, em Portugal. Foi-nos explicado que tal não acontecia por um erro de tradução do governo aquando a transposição da directiva europeia: por causa desse erro de tradução, ficou na lei que para efeitos de coleta de direitos autorais, a transmissão por cabo só conta se a obra estiver a ser transmitida num canal estrangeiro, o que diminui em muito a possibilidade de cobrança e distribuição destes direitos. A Senhora Ministra também garantiu que iria inteirar-se desta situação, que desconhecia, e ver o que poderia ser feito.
Considerações finais
Estes foram os pontos discutidos, uma vez que estão diretamente ligados à acção do governo ou à criação/retificação de leis. A tutela concordou que eram assuntos pertinentes e importantes que devem ser analisados e abriu as portas a um possível canal de comunicação entre a APAD e a tutela, o que nos pareceu muito positivo. Como tivemos oportunidade de referir na reunião, o sector da cultura mexe com a economia do país: representou cerca de 3,3% do PIB em 2025; em 2023 era responsável por 4% do emprego total de Portugal; e só em 2021 as produções audiovisuais estrangeiras em Portugal geraram uma riqueza estimada em mais de 220 milhões de euros, através do programa de incentivo Cash Rebate. A estes dados acrescem os números do turismo cultural (museus, exposições, concertos,…) e o retorno financeiro que o mesmo cria – e que cada vez mais inclui o audiovisual e o cinema, não só através de produções estrangeiras que escolhem o país para filmar, mas também a nível interno: estimamos que o turismo de cidades que servem de localização a novelas nacionais aumento entre 15% a 20% nos meses em que a telenovela está no ar.
Mas no meio deste aumento da receita gerada, existe ainda muita precariedade no sector e os argumentistas não são excepção: fazem muito trabalho “pro bono” ou com a promessa de receberem caso o projeto avance, não têm grandes garantias, é difícil manter uma carreira estável com vários projetos e lidam com ordenados cada vez mais baixos e a ameaça da IA. As medidas discutidas, apesar de parecerem pequenas (como aumentar os valores dos direitos de autor cobrados seja a nível europeu ou nacional, ou exigir a sua boa cobrança e distribuição de acordo com o que está na lei) podem fazer a diferença para vários profissionais.
A APAD tentará sempre dar visibilidade aos argumentistas e dar voz aos problemas que enfrentam.
