A Associação Portuguesa de Argumentistas e Dramaturgos (APAD) tem acompanhado com apreensão o Plano de Ação para a Comunicação Social, apresentado pelo Governo, com especial atenção na proposta referente ao fim da publicidade no canal público de televisão, a RTP.
O objetivo de diferenciar o canal público dos operadores privados parece-nos positivo, mas que tal seja feito através do fim da publicidade comercial sem que esteja contemplada na proposta qualquer reajuste orçamental traduz-se, no nosso entender, apenas no enfraquecimento do Serviço Público. A supressão de uma das fontes de financiamento da RTP tem implicação não só o futuro dos Canais Públicos, como no futuro do sector audiovisual Português.
Seja por encomenda direta ou com o apoio do ICA, a RTP produz/apoia a produção de séries, telefilmes, documentários, programas, filmes, curtas-metragens, cinema de animação ou festivais. Tem ação direta numa pluralidade e diversidade de programas de qualidade inegável, reconhecidos e premiados a nível nacional e internacional, que correspondem à noção de serviço público, criando uma programação de conteúdos verdadeiramente diferenciados daqueles fornecidos pelos operadores privados.
A RTP é um pilar incontornável no funcionamento do sector.
Estando o orçamento da mesma ancorado no Orçamento do Estado, na CAV (Contribuição para o Audiovisual) e nas receitas publicitárias, retirar uma fonte de financiamento resulta num enfraquecimento da RTP, principalmente não havendo medidas compensatórias tais como reajuste do montante previsto no OE ou da CAV. Há, a nível europeu, vários modelos de financiamento e de funcionamento de canais públicos que não envolvem a publicidade comercial, mas que implicam necessariamente um maior investimento do Estado para colmatar essa falta. A ideia de diferenciar não pode transformar-se numa ideia de desinvestir.
A RTP engloba os dois canais principais em rede aberta, mas também canais de rádio, uma plataforma de streaming (RTP Play), canais de informação, canais regionais, canais internacionais cuja função não é garantida por nenhum outro operador (por exemplo, a RTP África, RTP Internacional), bem como diversas áreas que contribuem quer para a construção de uma identidade do país (por exemplo, através do Arquivo, a RTP Memória ou a RTP Palco), quer para formação de técnicos e equipas ou a possibilidade de explorar conceitos e produzir primeiras obras (por exemplo, através do RTP Lab). Tem um alcance global, que nos aproxima das comunidades portuguesas no estrangeiro e tem uma papel fundamental na divulgação de Portugal e da sua cultura além fronteiras.
É necessário compreender esta importância, não só como empresa pública, mas como distribuidor que oferece uma variedade de conteúdos que a diferenciam dos restantes grupos de comunicação privados, arriscando em formatos e projetos. Nos seus quase 70 anos de história a RTP continua a ser pioneira a nível de informação e conteúdos.
Enquanto Associação do sector tememos que estas medidas – sem o devido reajuste orçamental – ao invés de produzir a anunciada liberdade “para prestar um serviço público menos condicionado por serviços comerciais”, representem, a médio e longo prazo, um duro golpe em toda a indústria. Numa altura em que tanto a comunicação social como o audiovisual caminham para uma modernização e revolução sem precedentes na forma como os conteúdos serão criados e transmitidos, desinvestir na RTP é desinvestir no futuro e desproteger não só o Serviço Publico, como a pluralidade cultural e o sector da indústria audiovisual.
Citando o Primeiro Ministro Luís Montenegro no Plano de Ação para a Comunicação Social, “É importante reforçar a necessidade de defender a pluralidade, independência e sustentabilidade de uma comunicação social livre” e acrescentamos “uma indústria do audiovisual livre e competitiva”. Tal só é possível com uma RTP que se mantenha forte e sem perder a sua capacidade orçamental.
Pela APAD,
Miguel Simal
(Presidente)
APAD 